Comissão de Conciliação Prévia será criada
Comissão de Conciliação Prévia será criada

O Sindal e o Sintracap criarão, no prazo de 90 dias, uma Comissão de Conciliação Prévia (CCP), nos termos da CLT.
Ela será regulamentada através de aditivo da convenção coletiva e proporcionará a homologação das rescisões dos contratos de trabalho da categoria, negociando eventuais termos de quitação de modo geral. Cada sindicato indicará três membros para formação da referida Comissão.

As comissões de conciliação prévia (CCP) foram criadas pela Lei nº 9.958/2000 com o objetivo de facilitar a solução consensual e buscar acordos sobre qualquer demanda de natureza trabalhista.
O procedimento da CCP inicia-se com um pedido de conciliação realizado por um dos interessados.
Em caso de sucesso, todos assinam um termo com as cláusulas estipuladas.
Caso são haja êxito, os interessados recebem um termo de participação e podem buscar os direitos em outras vias.



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